Posso ALTERAR CLÁUSULAS do contrato social da minha empresa?

Sim. O Contrato de uma Sociedade Limitada ou o Ato Constitutivo de uma Eireli podem ter suas cláusulas alteradas, desde que respeitadas algumas regras:

- As cláusulas obrigatórias, determinadas por lei, que não podem ser excluídas;

- O código civil deve ser respeitado para a redação das cláusulas;

- Se a empresa já estiver constituída, será necessário realizar uma Alteração Contratual para registrar as novas cláusulas do contrato.

 

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