O que é ABONO PECUNIÁRIO? E ABONO SALARIAL?

Abono Pecuniário é um direito que todo trabalhador registrado pela CLT tem de "vender" 10 dias das férias a que tem direito. Os 10 dias deverão ser remunerados, acrescidos do terço constitucional das férias. Deverá ser requerido pelo trabalhador, por escrito, até 15 dias antes de vencer o período aquisitivo. Se feito dessa maneira, não pode ser negado pelo empregador. O valor dos 10 dias vendidos, mais o terço constitucional, deverão ser pagos até 02 dias antes de usufruir das férias.

Abono Salarial é um direito apenas de empregados registrados em empresas pela CLT, que recebem até 02 salários mínimos no ano e estão inscrito no PIS/PASEP por pelo menos 05 anos. O trabalhador que se enquadra nessas características tem direito a sacar o valor de 01 salário mínimo, pago pelo Governo Federal, que estabelece o calendário de pagamentos anualmente. Não há necessidade de realizar um pedido de abono salarial. As informações sobre quem tem direito são geradas pelo Ministério do Trabalho através da entrega da RAIS* anual, declaração obrigatória a todas as empresas, com empregados ou não.

*A RAIS será substituída pelo novo sistema do e-Social.

Mais informações sobre o saque do Abono Salarial do PIS/PASEP podem ser solicitadas no 0800 726 0207 ou nas agências da Caixa.

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